Orientação

De acordo com a Resolução CFP N.º 001/2009 (em anexo), é obrigatório o registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos. A referida resolução estabeleceu duas modalidades de registro: (a) registro documental (sentido estrito) e (b) prontuários. Uma das diferenças entre ambos está nas pessoas autorizadas a acessá-los.

O registro documental (sentido estrito) é acessado apenas pela(o) profissional de Psicologia (Art 1º, caput e § 1°). Já o prontuário pode ser acessado também pelo(a) usuário(a) ou beneficiário(a) dos serviços de Psicologia (Art. 5º, Inciso II) e pelos(as) demais profissionais que atendem o (a) usuário(a) (Art. 6º). Convém esclarecer que não há nenhum impedimento para que a (o) psicóloga(o) mantenha um registro documental (sentido estrito) paralelamente ao registro em prontuário.

De acordo com o art. 2º:

“Os documentos agrupados nos registros do trabalho realizado devem contemplar:
I - identificação do usuário/instituição;
II - avaliação de demanda e definição de objetivos do trabalho;
III - registro da evolução do trabalho, de modo a permitir o conhecimento do mesmo e seu acompanhamento, bem como os procedimentos técnico-científicos adotados;
IV - registro de Encaminhamento ou Encerramento;
V - cópias de outros documentos produzidos pelo psicólogo para o usuário/instituição do serviço de psicologia prestado deverão ser arquivadas, além do registro da data de emissão, finalidade e destinatário.
VI - documentos resultantes da aplicação de instrumentos de avaliação psicológica deverão ser arquivados em pasta de acesso exclusivo do psicólogo. (Redação dada pela Resolução CFP nº 5/2010) (Resolução CFP N.º001/2009)"

Nos termos do Art. 6º da Resolução CFP N.º 001/2009:

“Art. 6º. Quando em serviço multiprofissional, o registro deve ser realizado em prontuário único.
Parágrafo único. Devem ser registradas apenas as informações necessárias ao cumprimento dos objetivos do trabalho”
(negrito nosso).

Sendo assim, compreende-se que, quando em serviço multiprofissional, há a necessidade de se efetuar o registro dos serviços psicológicos em prontuários únicos. Alerta-se, no entanto, para o fato de que o prontuário único é compartilhado tanto com os (as) usuários(as) dos serviços da(o) psicóloga(o) quanto com profissionais não psicólogas(os). Tal compartilhamento enseja o cuidado com as informações a serem registradas no prontuário, já que só devem ser compartilhadas aquelas informações necessárias ao cumprimento dos objetivos de trabalho da equipe;

Não há uma maneira correta e pré-estabelecida de se realizar o registro em prontuário, já que a seleção das informações dependerá do caso em questão. No entanto, é necessário que as disposições do Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o) sejam observadas no registro, especialmente os Arts. 6º e 12º. Estes artigos afirmam que:

“Art. 6º – O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogos:
a) Encaminhará a profissionais ou entidades habilitados e qualificados demandas que extrapolem seu campo de atuação;
b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.
Art. 12 – Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.”

Portanto, a fim de se garantir que tais disposições sejam cumpridas, recomenda-se que a (o) profissional de Psicologia registre no prontuário apenas aquelas informações que o (a) usuário(a) puder acessar e/ou que servirem ao cumprimento dos objetivos de trabalho da equipe envolvida. Nesse sentido, orienta-se que o registro mais completo e detalhado seja realizado no registro documental acessado somente pela(o) psicóloga(o).

Para abrir um consultório, você deve antes tomar algumas providências burocráticas. É fundamental que você busque:

(a) a Prefeitura de seu Município para se inscrever como prestador de serviços de Psicologia e passe a contribuir com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também chamado, às vezes, simplesmente de Imposto Sobre Serviços (ISS). Esta é uma exigência da Lei Complementar N.º 116, de 31 de julho de 2003;

(b) o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para fazer a sua inscrição e, posteriormente, usufruir dos benefícios da Previdência Social;

(c) a Vigilância Sanitária de seu Município, já que este é o órgão responsável por fiscalizar as ações de saúde na sua localidade. Você poderá necessitar de cadastro neste órgão para atuar como profissional de saúde. Caso não haja este órgão na sua cidade, procure a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA) para saber as providências necessárias. É importante ressaltar que a Resolução CNS N.º 218/1997 reconheceu a (o) psicóloga (o) como profissional de saúde e, desde então, esse tipo de cadastro passou a ser exigido em várias localidades do país.

Estas providências são necessárias caso você pretenda abrir um consultório como profissional autônoma (o) e servirão, inclusive, como comprovação de sua experiência profissional. Caso você pretenda constituir uma clínica como pessoa jurídica (i.e., com contrato social, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e na Prefeitura Municipal, entre outros), você também está obrigada (o) a registrar a sua clínica junto ao Conselho Regional de Psicologia - 10ª Região (CRP-10). Neste caso, é fundamental que a clínica preste serviços de Psicologia como atividade básica ou em razão de sua atividade principal (i.e., deve haver menção à nossa área no objeto social da empresa). Este registro é uma exigência da Lei N.º 6.839, de 30 de outubro de 1980. Há também exigências complementares do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que podemos lhe repassar caso você possua interesse em constituir pessoa jurídica.

Por fim, é fundamental também que o local onde você irá atender observe, sobretudo, ao Art. 1º, alínea "c", do Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o) (em anexo), que afirma ser dever fundamental da(o) psicóloga(o): "prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional” (negrito nosso).

Como você pode perceber o Código não especifica as instalações físicas a serem utilizadas. Ele estabelece, porém, que a escolha dos espaços sempre deve respeitar os princípios éticos, técnicos e científicos da Psicologia, bem como as normativas vigentes para esta profissão. Sendo assim, orientamos que os locais escolhidos para atendimento disponham de iluminação, ventilação, higiene, segurança, mobiliário e isolamento acústico adequados. Estas condições devem garantir o bem-estar e a privacidade das (as) usuárias (os) dos seus serviços, bem como a qualidade técnica e científica dos procedimentos adotados.

Atente-se também para a obrigatoriedade de manter o registro documental de todos os atendimentos realizados (Resolução CFP N.º 001/2009; em anexo) e de garantir que o seu material privativo seja guardado em condições adequadas de preservação do sigilo (Art. 1º, alínea "i", do Código de Ética Profissional). Caso você utilize materiais físicos, orientamos que estes fiquem armazenados em sala ou em mobiliário (p. ex., arquivo, armário, gaveta) protegido por chave de uso exclusivo da (o) profissional. Caso você utilize arquivos digitais, que estes estejam em dispositivo (p. ex., computador, pendrive) de uso exclusivo da (o) psicóloga (o).

Por fim, não é demais lembrar que a prática da psicoterapia é regulamentada pela Resolução CFP N.º 013/2022, que estabelece exigências como o contínuo aprimoramento profissional e a realização de avaliações diagnósticas fundamentadas.

Qualquer pessoa pode denunciar aos Conselhos de Psicologia a(o) psicóloga(o) que considera estar exercendo a profissão de forma irregular ou infringindo as legislações do CFP e o Código de Ética. O documento deve ter como título Representação e ser endereçado à Presidente do CRP, contendo:

1. Nome e qualificação da(o) representante: Deverá constar neste campo informações como: nome completo, profissão, n.º de documentos pessoais (CPF e RG), endereço, telefone(s) de contato, email. Poderá haver mais de uma(um) representante.

2. Nome e qualificação da(o) psicóloga(o): Deverá constar neste campo informações como: nome completo da(o) psicóloga(o), n.º de inscrição no CRP-10, endereço (se souber), telefone(s) (se souber), email (se souber). Poderá haver mais de uma(um) representada(o).

3. Descrição circunstanciada do fato: Descrever o ocorrido, destacando as condutas do psicólogo que entende terem sido inadequadas no exercício de sua profissão.

4. Indicação dos meios de prova de que pretende a(o) representante se valer para comprovar o alegado, caso possua.

5. Evidenciar se possui interesse em participar de mediação com a(o) representada(o).

6. Datar e Assinar o documento: Para que o documento seja aceito, é necessário que esteja datado, e devidamente assinado pela(o) representante.

A representação deve ser protocolada por mensagem eletrônica dirigida ao endereço eletrônico oficial do CRP-10 (soe@crp10.org.br), em formato PDF, e, em última instância, por via física dirigida à Presidência do Conselho competente.

A representação só será protocolada mediante documento escrito e assinado pela/o representante, contendo a correta qualificação, endereço com CEP, telefones, e-mail para contato, descrição circunstanciada dos fatos, fotocópia de documento de identidade com foto e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como também, os documentos indicados como anexos.

Todos os arquivos que compõem a representação devem estar em formato PDF (Portable Document Format), com extensão .pdf, à exceção de arquivos de áudio e vídeo, que devem ser enviados em formato MP3 e MP4, respectivamente.

Para outras informações sobre as etapas do processo disciplinar ético acesse a Resolução CFP Nº 011/2019, que institui o Código de Processamento Disciplinar.