Manifesto de Repúdio ao Retrocesso na Politica de Saúde Mental Brasileira. - 13/03/2019 00:21:13

Manifesto de Repúdio ao Retrocesso na Politica de Saúde Mental Brasileira.

Saúde não se vende. Loucura não se prende!

Indignação! Foi este o sentimento despertado ao tomarmos conhecimento dos retrocessos na Politica Nacional de Saúde Mental, contidos na Nota Técnica 11/2019, intitulada “Nova Politica de Saúde Mental”, do governo Bolsonaro, que reabilita os hospitais psiquiátricos e o retorno do eletrochoque, dentre outras medidas que ferem os avanços conquistados nos 30 anos de luta por uma sociedade sem manicômios. Tais medidas representam uma afronta aos princípios legais, assistenciais e das várias estratégias de atenção psicossocial consolidados pela Reforma Psiquiátrica Brasileira. O que a nota “técnica” tenta esconder é o seu compromisso com o poder econômico – a volta da indústria da loucura, já que as internações em hospitais psiquiátricos (privados conveniados ao SUS) são as de maior remuneração, assim como as comunidades terapêuticas são instituições “filantrópicas” financiadas, em parte, pelo poder publico. Uma afronta à Lei Nacional e às Recomendações Internacionais. A Nota Técnica faz um jogo de cena ao se posicionar pela defesa da Lei 10.216 de 2001 (Lei Nacional de Saúde Mental), porém desrespeitando-a no que lhe há de mais essencial: o redirecionamento da assistência em saúde mental (que antes da Lei era centrada no hospital psiquiátrico), privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços abertos de base comunitária. Está no Art. 4º, no seu § 1º, da Lei, que “o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio”. A referida medida também vai na direção contrária das recomendações de entidades internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), que advogam e priorizam o cuidado extramuros. Uma Afronta aos Avanços da Rede Substitutiva em Saúde Mental. A nova (na verdade, arcaica) política de saúde mental joga por terra todo o histórico do processo da Reforma Psiquiátrica no Brasil, centrado na substituição progressiva do modelo manicomial, ao afirmar que “não há mais porque se falar em ‘rede substitutiva’, já que nenhum Serviço substitui outro”, não reconhecendo a crítica aos danos relacionados ao isolamento, ao modelo médico-centrado e às violações de direitos humanos, tão bem sintetizada pelo psiquiatra Franco Basaglia, durante a sua visita ao hospital psiquiátrico de Barbacena: “Estive hoje num campo de concentração nazista.” Foi a criação de uma rede de serviços de saúde mental – CAPS, SRT’s, Cooperativas de Trabalho, Pontos de cultura, entre outros –, desde os anos 1990 que permitiu a substituição do modelo centrado quase exclusivamente em hospitais psiquiátricos por um modelo com serviços comunitários e territoriais, próximos ao local de moradia das pessoas, deixando de ser apenas pacientes em distantes e isolados hospitais psiquiátricos, que garantiram o respeito aos direitos dos usuários, frequentemente aviltados no interior dos hospitais psiquiátricos especializados. Houve uma qualificação do cuidado, pois realizado por equipes multiprofissionais e com base em saberes múltiplos, permitindo uma relação horizontal entre os vários profissionais e o vínculo humanizado com os usuários. Na contra mão de todas essas conquistas, a nota “técnica”, de uma pernada só, além de reabilitar o manicômio, proibindo o fechamento de leitos desocupados, integra as Comunidades Terapêuticas (os “novos manicômios” baseados em castigos físicos em forma de penitência), acaba com a política de redução de danos (prática em que o Brasil se mostrou exitosa às avaliações internacionais) e regenera o eletrochoque propondo, inclusive, financiamento especial para o procedimento que outrora o Ministério da Saúde nem remunerava mais. A volta desse modelo medieval trará mais cronificação dos internos, o estigma, a perda de vínculos sociais e as múltiplas violações dos direitos dos internados, a morte, com tendência a repetir o longo histórico de atrocidades manicomiais. Uma Afronta à Gestão Participativa e à Pluralidade de Saberes. Em quanto que a Rede Substitutiva de Saúde Mental foi gestada no debate público e aberto, com a ampla participação social de trabalhadores, pesquisadores, gestores, familiares e usuários, cujo ápice foram as quatro Conferencias Nacionais de Saúde Mental, a nota “técnica” é uma medida autoritária, feita entre “quatro paredes”, sem qualquer respeito às vozes e interesses dos usuários, familiares e trabalhadores da saúde mental, num total desrespeito as instâncias de controle social do SUS, como os conselhos municipais e estaduais de saúde, e o Conselho Nacional de Saúde. Autoritarismo, também, expresso na fundamentação de tal nota “técnica” em apenas um único modelo de saber, o biomédico reducionista excluindo outras formas de evidências e de saberes oriundos dos diversos campos científicos e profissionais, incluindo também o saber do usuário. Uma Afronta a Dignidade da Criança e do Adolescente e do Cuidado ao Usuário de álcool e outras drogas. A Nota oficializa a separação da política de saúde mental e a de álcool e outras drogas, esta ultima ficará sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), centrada nas comunidades terapêuticas, ou seja, no isolamento, em práticas majoritariamente religiosas e na abstinência. A separação entre as duas políticas impedirá que os princípios que regem a atenção psicossocial, especialmente o cuidado em liberdade, na comunidade, envolvendo a participação dos usuários na elaboração de seu projeto terapêutico, sejam igualmente aplicados aos mesmos. Cabe ressaltar que as comunidades terapêuticas são alvos de inúmeras denuncias de violação de direitos, amplamente divulgadas em relatórios de vistorias dos mais diversos órgãos, tais como Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, conselhos de classe e secretarias de saúde. O único item dedicado à saúde mental de crianças e adolescentes é estarrecedor: defende a internação em hospitais psiquiátricos! Esta medida é uma grave afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Nota, para além de todos os objetivos ideológicos e filosóficos deixa claro o grande interesse privado, potencializando assim a mercantilização da saúde e o ressurgimento com toda força da chamada indústria da loucura capitaneada pelos donos de hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, indústria farmacêuticas e industrias de equipamentos técnicos hospitalares. Senão vejamos, a nota anuncia a autorização do reajuste dos valores de autorizações hospitalares, apesar dos valores praticados no Brasil já serem os mais caros, ao incluir na RAPS as comunidades terapêuticas da visibilidade e potencialidade para o remanejamento de recursos públicos para estas instituições filantrópicas, com o ressurgimento da pratica medieval do eletrochoque autoriza também, e de forma indiscriminada, o financiamento para toda rede desses aparelhos. Neste sentido o Ministério da Saúde responde a uma demanda meramente mercantilista da saúde mental que vem perdendo forças ao longo da institucionalização da Reforma Psiquiátrica e do seu modelo Antimanicomial. Pelos motivos expressos acima as entidades que subscrevem este manifesto de repúdio, e que sustentam o ideário da luta antimanicomial e as conquistas da Reforma Psiquiátrica Brasileira e do Sistema Único de Saúde, não aceitarão os retrocessos à efetivação dos direitos de cidadania das pessoas em sofrimento mental. Pará, 08 de março de 2019.

Assinam: Frente Paraense de Defesa da Saúde Mental, Democracia e Direitos Humanos. Núcleo Antimanicomial Pará MLA/Pará. Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região-CRESS-PA. Conselho Regional de Psicologia PA/AP-CRP-10. Comissão de Psicologia e Gênero do CRP-10. Grupo de Trabalho de Saúde Mental Crack Álcool e Outras Drogas do CRP-10. CEBES-PA. Frente Paraense de Drogas e Direitos Humanos. Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense-FMAP. Articulação de Mulheres Brasileiras-AMB. Movimento Articulado de Mulheres do Estado do Pará-MAMEP. Grupo de Mulheres Brasileiras-GMB. Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense – MMNEPA. Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos dos Institutos. Federais de Ensino Superior do Pará- SINDITIFES. Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do ParáSINDUEPA. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do ParáSINTEPP. Coletivo Intercambiantes Pará. REUNESUAS/PA. ABEn-PA Associação Brasileira de Enfermagem-Seção Pará. ANEPS-PA-Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde. Centro Acadêmico de Enfermagem-CAENF-UFPA. Centro Acadêmico de Psicologia da UFPA Nise da Silveira. Núcleo de Práticas Integrativas em Saúde-NUPIS. Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos e Apoio a Comunidades Indígenas e Quilombolas-FAPSI/UFPA. MST/PA. Movimento dos Atingidos pelas Barragens-MAB. Levante Popular da Juventude.

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03/03/2018
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