Leia a carta de repúdio contra as alterações aprovadas na política de saúde mental - 20/12/2017 00:48:20

Uma carta de repúdio foi emitida na reunião realizada ontem, 18, em Belém, por representantes de vários setores da sociedade que se posicionaram contra as medidas aprovadas na última semana que alteram a política de saúde mental no Brasil. A carta é assinada pelo Conselho Regional de Psicologia 10ª Região, o Movimento Paraense de Luta Antimanicomial – Pará, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, o Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região, a Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais - Regional Pará e o Coletivo Norte de Saúde Mental.
 
A reunião contou com a presença do procurador do Ministério Público Federal, Paulo Roberto Sampaio, vereador Fernando Carneiro, do deputado Carlos Bordalo, trabalhadores da saúde mental, além de usuários e familiares. A carta foi apresentada no Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada nesta terça-feira, 19, que também deve se manifestar contra as alterações.
 
Leia a carta:
 
Belém, 18 de Dezembro de 2017
O Conselho Regional de Psicologia 10ª Região, o Movimento Paraense de Luta Antimanicomial – Pará, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, o Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região, a Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais - Regional Pará e o Coletivo Norte de Saúde Mental vêm por meio desta carta, repudiar as mudanças aprovadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) no dia 14 de dezembro de 2017. Esse documento contem pontos preocupantes que desfiguram o tratamento realizado atualmente pela Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, de pessoas com transtorno mental e usuários de álcool e outras drogas, se tornando um afronte às políticas de saúde mental e às diretrizes de desinstitucionalização psiquiátrica, prevista na Lei 10.216/2001.
Além disso, é preocupante que uma política pública que foi objeto de décadas de luta pelos usuários, familiares e trabalhadores de saúde mental e definida por Legislação Específica seja totalmente modificada em conteúdo, direcionamento político, ético e técnico em apenas uma reunião entre gestores.
Um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS) é o Controle Social, definido pela Lei 8.142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS definindo as Conferências de Saúde e os Conselhos de saúde como órgãos deliberativos e de fiscalização de todo o sistema. Vale destacar que essas mudanças aprovadas pela CIT não foram apreciadas e nem aprovadas pelos conselhos de saúde e inclusive vão terminantemente contra as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial ocorrida em 2010. É estranho ainda que durante a reunião da CIT tenha sido negada a palavra ao representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO, Prof. Dr. Paulo Amarante e ao próprio presidente do atual Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos. Qual a legitimidade de uma mudança radical em uma política pública que fere os princípios básicos do SUS? Quem ganha com esta mudança, quais interesses estão “bancando” esta alteração á Lei?
Entre os pontos preocupantes aprovados na resolução estão:
- A criação da rede de ambulatório de saúde mental – Assistência Multiprofissional de Média complexidade em Saúde Mental (Ament), que será um serviço intermediário entre o CAPS e atenção básica. Os ambulatórios em saúde mental são serviços superados pela Lei 10.216/01, pois acabam por centralizar o tratamento na figura de apenas um profissional, o médico e por estimular a super medicalização das pessoas e dos de problemas sociais. Além disso, quebram a lógica interdisciplinar de funcionamento dos CAPS que têm como função atender casos graves e persistentes e o matriciamento que garante atendimento na Atenção Primária, que envolve o programa de saúde mental em Unidades Municipais de saúde, o Programa Saúde da Família e o Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF.
- O aumento significativo de recursos para os hospitais psiquiátricos e o não retorno dos recursos da Autorização de Internação hospitalar para os serviços substitutivos, quando na saída de usuárias (os) dos hospitais psiquiátricos, no processo de desistitucionalização. Na última década o Brasil viveu um processo de inversão da lógica manicomial, expresso no aumento do número de serviços substitutivos ao modelo hospitalocêntrico e também no financiamento desses equipamentos, que hoje têm os recursos centrados principalmente nos serviços substitutivos. Brasil registrou um expressivo aumento no número de unidades de apoio psicossocial: a quantidade de CAPS no país cresceu 1.658,7% entre 1998 (148 CAPS) e março de 2017 (2.455) e o número de Unidades de Acolhimento (UA), passou de 10 para 59 entre 2012 e 2015, um aumento de 590%. ( fonte: MS).
- A inclusão das comunidades terapêuticas como serviços de saúde. O Conselho Federal de Psicologia - CFP e Conselho Federal de Serviço Social - CFSS, Ministério Público Federal – MPF, diante de fiscalizações e baseados nos princípios antimanicomiais entendem que atualmente as comunidades terapêuticas não tem características de estabelecimentos de saúde, pois reforçam os estereótipos de isolamento e institucionalização dos pacientes. Não garantem o direito de livre arbítrio e convivência social, atuando em sua maioria baseada em tratamentos religiosos e moral fundamentalistas.
Finalizamos trazendo a informação de inúmeros apoios de entidades nacionais, associações brasileiras, secretarias de saúde de municípios e movimentos sociais que repudiam mais este Golpe às Cidadãs e cidadãos brasileiros.
Algumas entidades que se manifestaram até o momento:
Ministério Público Federal
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASM
Rede Nacional Internucleos da luta Antimanicomial – RENILA
Movimento Nacional da Luta Antimanicomial – MNLA
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – RENFA
Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI
 

Veja fotos da reunião aqui: 

AGENDA
DO CONSELHO


Minicurso “Relações Raciais Referências Técnicas do para a atuação de psicólogas (os)” no Sistema Único de Saúde”
17/11/2017
As inscrições podem ser solicitadas pelo e-mail estagio.cotec@crp10.org.br, informando nome completo e profissão.

Palestra Saúde da População Indígena
19/10/2017
As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas na hora e local. Participantes recebem certificado digital com a carga horária correspondente.

CRP 10 convoca profissionais para Assembleia Geral Ordinária
18/10/2017
O CRP10 publicou edital de convocação para assembleia geral ordinária a ser realizada no dia 18 de outubro, às 19h, na sede, em Belém.